Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, é um macro importante na regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil. Inspirada em legislações como o GDPR da União Européia, a LGPD visa proteger a privacidade dos indivíduos e garantir maior transparência nas atividades que envolvem dados pessoais.

Dados pessoais é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural, identificada ou identificável, incluindo nome, endereço, e-mail de dados de saúde.

Um dos pilares da LGPD é a exigência de consentimento claro e explícito do titular dos dados para o tratamento de suas informações. Isso significa que as organizações precisam informar como os dados serão utilizados e garantir que o consentimento seja livre e informado.

A LGPD confere aos indivíduos uma série de direitos, como acesso aos dados que possuem sobre eles, correção de dados incompletos ou desatualizados, exclusão dos dados em certas circunstâncias e portabilidade dos dados para outros serviços.

A lei estabelece que as organizações que não cumprem suas disposições podem enfrentar sanções severas, incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Foi instituída pelo Governo Federal a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que é o órgão responsável por fiscalizar e garantir a aplicação da LGPD, além de orientar sobre as melhores práticas para o tratamento de dados pessoais.

Este novo cenário trouxe mudanças significativas para empresas de todos os tamanhos, que agora precisam rever suas práticas de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados, Além disso, promoveu uma maior conscientização sobre a importância da privacidade e da segurança da informação na era digital.

A implementação da LGPD apresenta desafios, como a necessidade de adaptação de sistemas e processos, a captação de equipes e a criação de uma cultura de proteção de dados nas organizações. Muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para se adequar às exigências da lei, o que pode gerar insegurança jurídica e impactos financeiros.

Em linhas gerais, podemos concluir que a LGPD representa um avanço importante na proteção da privacidade dos indivíduos no Brasil, refletindo uma tendência global de maior rigor em relação ao uso de dados pessoais. Com o tempo, espera-se que as práticas de mercado se ajustem às exigências da lei, promovendo uma cultura de respeito a transparência no tratamento de dados.

Redação: mkc

Fonte: Laércio José Barchik

• Laércio José Barchik - Consultor de Tecnologia de Informação

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